O Projeto de Lei 2182/2022, protocolado neste mês, pelo deputado federal Nilto Tatto (PT), proíbe a venda em pet shops de "animais de fábrica", ou sej
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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou no último dia 25, o Projeto de Lei (PL) 299/2021 do vereador Rodrigo Goulart, que denomina Parque Augusta – Pr
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Em 31 de maio, o prefeito Ricardo Nunes sancionou lei, baseada no Projeto de Lei 685/2017, de autoria de diversos vereadores da Câmara Municipal de Sã
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Desde 2020, o vereador Arselino Tatto (PT) buscava a aprovação do Projeto de Lei 336/2020, apresentado na Câmara Municipal de São Paulo, que oferece a
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O Projeto de Lei 274/19, do vereador Zé Turin (Republicanos), que aplica multa administrativa ao agressor de vítimas da violência doméstica e familiar
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