O Supremo Tribunal Federal (STF) tem um papel crucial na definição dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros, incluindo o direito à saúde.
Um dos temas de maior relevância jurídica e social abordado pela Corte é o Tema 6, que trata do dever do Estado de fornecer medicamentos de alto custo a pacientes com doenças graves sem condições financeiras para comprá-los.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 196, que a saúde é um direito de todos e dever do Estado. Esse princípio coloca a saúde como um direito fundamental, impondo ao poder público a obrigação de garantir, através de políticas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário a serviços e produtos de saúde.
No entanto, o fornecimento de medicamentos de alto custo tem gerado intensos debates jurídicos/econômicos. Isso ocorre porque muitos pacientes portadores de doenças graves, como câncer, esclerose múltipla e doenças raras, necessitam de medicamentos específicos que podem custar dezenas de milhares de reais, inviabilizando sua aquisição por parte da maioria da população.
O Tema 6 do STF surgiu a partir de diversos processos nos quais cidadãos recorreram ao Poder Judiciário para obter do Estado medicamentos que não estavam disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS) ou que eram excessivamente caros. A questão central desses processos é o conflito entre a limitação de recursos públicos e a necessidade de garantir o direito à saúde de forma plena.
Em decisões anteriores, o STF já havia determinado que o Estado tem a obrigação de fornecer medicamentos essenciais para a sobrevivência dos pacientes, especialmente em casos de doenças graves e incapacitantes. No entanto, o desafio maior está na definição do que constitui um medicamento “essencial” e quais os limites da responsabilidade do Estado.
A controvérsia sobre o fornecimento de medicamentos de alto custo se intensificou nos últimos anos. A indústria farmacêutica, por sua vez, justifica o alto custo dos medicamentos com base nos elevados investimentos em pesquisa e desenvolvimento; do lado do governo, é a escassez de recursos.
O Tema 6 do STF reafirma a importância do direito à saúde no Brasil e o dever do Estado de garantir esse direito, mesmo em casos que envolvem medicamentos de alto custo.
No entanto, também evidencia os desafios de conciliar a escassez de recursos públicos com a crescente demanda por tratamentos avançados.
Michelle Werneck
(Advogada criminalista, palestrante e coordenadora de Direito Médico e da Saúde no escritório Wagner Cavalcante)
@mih_werneck
Comente Aqui